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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce170322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do TCU para fiscalizar repasses federais

Gabarito: Certo. A competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a estados ou municípios independe da formalização de convênio, pois o que atrai a fiscalização é a origem federal dos recursos, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: MS 24.312, RE 581.944).

A assertiva está correta: ainda que não haja convênio prévio, o TCU mantém sua competência para fiscalizar a correta aplicação dos recursos oriundos do orçamento federal, em razão do interesse direto da União na destinação dos valores transferidos.

✅ CERTO.

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