Transparência e Acesso à Informação na LRF
Gabarito: Certo (✅ CERTO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe às autoridades a obrigação de garantir o acesso à informação, como parte do princípio da transparência na gestão fiscal. O art. 48 da LRF estabelece instrumentos de transparência ativa e passiva, incluindo a divulgação em meios eletrônicos e o acesso a informações sobre execução orçamentária e financeira.
A afirmativa é genérica, mas está em conformidade com os comandos da LRF. As autoridades públicas têm sim o dever de assegurar que a sociedade tenha acesso às informações fiscais, conforme os mecanismos previstos na lei. Não há exceção ou pegadinha: o item é simplesmente correto.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
✅ CERTO.