Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce170364

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta ao afirmar que a transparência orçamentária "restringe-se" à divulgação de informações. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) define a transparência de forma mais ampla, incluindo, além da divulgação de informações, mecanismos de participação popular e audiências públicas.

Conforme disposto no art. 48 e seu § 1º da LRF, a transparência será assegurada por diversos meios: a divulgação de relatórios e informações (como o RREO e RGF), a disponibilização em tempo real de dados orçamentários, e também o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários.

O item, ao usar a expressão "restringe-se", limita indevidamente o conceito, excluindo os instrumentos de participação social que são partes integrantes da transparência fiscal. Portanto, a afirmação é errada.

Transparência na gestão fiscal (LRF)

1Divulgação de informações
- Relatórios (RREO, RGF)
- Dados em tempo real
2Participação popular
- Audiências públicas
- Elaboração e discussão dos planos

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❌ ERRADO

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)