Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce170365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue.Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transparência Ativa na LRF
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especialmente em seu art. 48 e parágrafos, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), estabelece o dever de transparência ativa, exigindo a divulgação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive sobre repasses e transferências de recursos financeiros.
A transparência ativa consiste na disponibilização espontânea de informações pela Administração Pública, sem necessidade de solicitação. A LRF determina que os entes federativos devem liberar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio eletrônico de acesso público. Isso abrange tanto as receitas quanto as despesas, incluindo transferências e repasses a outros entes ou entidades.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com o princípio da transparência fiscal e com as disposições legais da LRF.
Transparência Ativa na LRF — só Transparência Ativa: divulgação espontânea; só Repasses/Transferências: recursos financeiros; Transparência Ativa∩Repasses/Transferências: execução orçamentária e financeira detalhada