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Questão de Auditoria Governamental — Processo de Auditoria — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalProcesso de Auditoria
Código
ce170367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue o item a seguir.A devida diligência no contexto do compliance está associada à mitigação de riscos associados a terceiros, de forma que, mesmo que uma empresa tenha compromisso com a legalidade e a integridade corporativa, a falta de diligência na seleção e no monitoramento de terceiros pode resultar em responsabilidade objetiva, nos termos da legislação brasileira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compliance e responsabilidade objetiva por terceiros

✅ CERTO. A afirmação está correta. A devida diligência (due diligence) é elemento central de programas de compliance, voltado à mitigação de riscos na relação com terceiros. No Brasil, a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados por seus colaboradores ou intermediários, independentemente de dolo ou culpa, quando não adotadas medidas de prevenção e monitoramento adequadas. Dessa forma, mesmo uma empresa com compromisso ético pode ser responsabilizada objetivamente se falhar na seleção e fiscalização de terceiros.

A banca testa a conexão entre due diligence, riscos de terceiros e responsabilidade objetiva. O item acerta ao afirmar que a falta de diligência pode gerar responsabilidade objetiva, conforme a legislação brasileira.

SE LIGUE NESSA!

O conceito de compliance, conforme material de apoio, significa "atuação conforme as normas e regras fixadas, tendo como escopo evitar fraudes" – e a due diligence é ferramenta indispensável para esse fim.

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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