Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce170382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Controle externo pelos Estados
✅ CERTO. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é que as Constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. O controle externo é modelado pela Constituição Federal (arts. 70 e 71), e os Estados-membros, ao exercerem seu poder constituinte decorrente, devem observar o princípio da simetria, reproduzindo o modelo federal sem inovações que extrapolem os limites ali estabelecidos.
A Constituição Federal fixa, em seu art. 70, a competência para o controle externo:
Art. 70CF/88
Art. 70 – “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Com base nesse dispositivo, o STF firmou jurisprudência no sentido de que os Estados não podem criar novas hipóteses de sujeição ao controle legislativo – como, por exemplo, incluir autoridades que a CF não relaciona. Qualquer ampliação nesse sentido viola a repartição constitucional de competências e o princípio da simetria.