Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce170388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.
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Lei de Acesso à Informação — Prazos e Divulgação
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta em ambos os pontos: (1) o prazo para resposta ao pedido de informação é contado a partir da data do pedido, e não do dia útil seguinte ao da notificação oficial; (2) a divulgação de informações de interesse público (transparência ativa) deve ocorrer preferencialmente na internet, e não unicamente por meio impresso.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece, em seu art. 11, §1º, que o prazo para resposta é de 20 dias, contados da data do pedido, prorrogável por mais 10 dias. Quanto à transparência ativa, o art. 8º, §3º, III, determina que os órgãos públicos divulguem as informações em sítios oficiais da internet, sem prejuízo de outros meios. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, reforça essa obrigatoriedade. Portanto, a primeira parte do item (prazo a partir da notificação) e a segunda (divulgação exclusivamente impressa) são falsas.
Aspecto
Afirmação do Item
Previsão Legal (LAI/Decreto)
Correto?
Prazo de resposta
Contado a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial
Art. 11, §1º da LAI: prazo de 20 dias contados da data do pedido (prorrogável por +10)
❌ Errado
Divulgação de informações de interesse público
Unicamente por meio impresso
Art. 8º, §3º, III da LAI: divulgação preferencialmente na internet (sítios oficiais), sem prejuízo de outros meios
❌ Errado
Prazos LAI
1Resposta ao pedido
Contagem a partir da notificação oficial
Contagem a partir da data do pedido
Prazo: 20 dias + 10 de prorrogação
2Transparência ativa
Unicamente meio impresso
Preferencialmente internet
Art. 8º, §3º, III
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NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a pensar que o prazo começa com a 'notificação oficial' (como ocorre em alguns processos administrativos), mas na LAI o termo inicial é o pedido do cidadão. Além disso, 'unicamente por meio impresso' ignora a clara opção legislativa pela divulgação digital, que é mais ampla e eficiente.