Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação — Transparência Ativa e Indicação de Restrições

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de divulgar proativamente informações de interesse geral, independentemente de solicitação (transparência ativa). Quando essas informações contiverem dados pessoais ou estiverem protegidas por sigilo legal, o órgão deve indicar a existência dessas restrições, justificando a impossibilidade de disponibilização integral. Essa obrigação decorre dos princípios da transparência e da publicidade, permitindo que o cidadão saiba que a informação existe, mas não pode ser divulgada por motivo legal.

A LAI, em seu artigo 8º, estabelece o que deve ser divulgado espontaneamente, e o artigo 7º, §3º, ressalva que o direito de acesso não abrange hipóteses de sigilo. A indicação de restrições é uma decorrência lógica do dever de transparência: não basta omitir a informação; é preciso sinalizar a existência e o fundamento da restrição. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, reforça essa obrigação ao exigir que, nos sítios oficiais, conste informação sobre as hipóteses de sigilo.

Assim, a assertiva está em plena conformidade com o regime jurídico da LAI.

✅ CERTO.