Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Transparência Ativa na Administração Pública Federal

Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque a transparência ativa — divulgação de informações independentemente de solicitação — não possui finalidade exclusiva de promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios. Ela abrange também o controle social, a formulação de políticas públicas e a conscientização do direito de acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).

O enunciado restringe indevidamente o alcance da transparência ativa ao usar o termo "exclusivamente". A Lei nº 14.129/2021, em seu art. 3º, XXIII, estabelece como princípio a promoção do uso de dados para "formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social", evidenciando finalidades múltiplas. Além disso, a própria Lei de Acesso à Informação prevê, no art. 41, I, a promoção de campanha de fomento à cultura da transparência e conscientização do direito fundamental de acesso à informação, o que vai muito além das finalidades citadas.

Portanto, a transparência ativa é um instrumento amplo de publicidade estatal, e não se limita às finalidades mencionadas.

❌ ERRADO.