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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce170391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Política de Dados Abertos — Publicidade como regra, sigilo como exceção

Gabarito: Certo. A afirmativa está em conformidade com os princípios que regem a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, que se alinha à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A LAI estabelece, em seu art. 3º, inciso I, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção como diretriz fundamental. A Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, adota expressamente esse mesmo princípio, determinando que a abertura de dados deve observar a LAI. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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