Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência celebrado com a Controladoria-Geral da União (CGU) exige que a pessoa jurídica se comprometa a restituir os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração. Essa obrigação decorre do princípio da reparação integral do dano, previsto na lei, e do dever de devolver o produto do ilícito.

O art. 16 da Lei Anticorrupção estabelece os requisitos para o acordo de leniência, incluindo a colaboração efetiva e a reparação do dano. Embora o texto literal do artigo não mencione expressamente "valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido", a interpretação sistemática da lei, especialmente o art. 5º (atos lesivos) e o art. 1º (responsabilização objetiva), leva à conclusão de que a perda do enriquecimento ilícito é consequência necessária. Ademais, a destinação dos valores ao ente lesado ou à União está em consonância com o objetivo de desestimular a corrupção e recuperar o patrimônio público.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (alternativa C).