Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Anticorrupção — Programas de Integridade

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta pois, nos parâmetros de avaliação de programas de integridade (compliance) previstos na regulamentação da Lei nº 12.846/2013, a existência de canais de denúncia amplamente divulgados é um dos critérios mais significativos, e não pouco significativo.

A avaliação dos programas de integridade é feita com base em parâmetros objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.129/2022 (que substituiu o Decreto 8.420/2015). Entre esses parâmetros, estão a existência de canais de denúncia acessíveis a funcionários e terceiros, a divulgação desses canais, e a garantia de anonimato e proteção ao denunciante. Esses elementos são considerados essenciais para a efetividade de um programa de compliance, pois permitem a detecção precoce de irregularidades e demonstram o compromisso da empresa com a integridade.

Portanto, afirmar que tal canal é “pouco significativo” contraria diretamente a lógica e os critérios oficiais de avaliação. A banca explora o conhecimento do candidato sobre a importância dos mecanismos de denúncia no combate à corrupção empresarial.

Conclusão: a afirmativa é falsa, logo o gabarito é Errado (alternativa E).