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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce170395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características das pessoas jurídicas de grande porte, cujo aprimoramento serve de modelo para as de pequeno porte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Integridade na Lei Anticorrupção

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o programa de integridade (compliance) deve ser estruturado, aplicado e atualizado conforme as características e riscos de cada pessoa jurídica, não apenas das de grande porte. A lei não estabelece que o aprimoramento das grandes empresas sirva de modelo para as pequenas; ao contrário, cada empresa deve ter um programa proporcional ao seu porte e complexidade, conforme o princípio da proporcionalidade previsto no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013.

A questão cobra o entendimento de que o programa de integridade deve ser adequado às especificidades de cada entidade, independentemente do porte. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir uma hierarquia entre os programas, inexistente na legislação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a acreditar que as práticas das grandes empresas servem de referência obrigatória para as pequenas. A lei, porém, exige que cada empresa desenhe seu programa de acordo com sua própria realidade, sem imposição de modelo único.

❌ ERRADO.

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