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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce170396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Integridade — Objetivos Éticos e Financeiros

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Programas de integridade (compliance) visam tanto objetivos éticos quanto financeiros. A implementação de um programa de integridade busca prevenir, detectar e remediar atos ilícitos, o que protege a empresa de multas, danos à reputação e prejuízos financeiros, além de promover uma cultura ética. Ignorar as metas financeiras seria contraditório, pois o próprio conceito de compliance engloba a gestão de riscos que impactam diretamente os resultados da empresa.

O artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a existência de programas de integridade como atenuante na aplicação de penalidades, demonstrando que o legislador reconhece a importância desses programas para o ambiente de negócios, alinhando ética e desempenho financeiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato ao afirmar que o programa de integridade desconsidera metas financeiras. Na prática, o compliance integra a estratégia empresarial, contribuindo para a sustentabilidade financeira e a mitigação de riscos.

Gabarito: Errado

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