Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce170400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
À luz do disposto na Resolução da CGE/RJ n.º 154/2022, julgue o item a seguir.As competências privativas do controlador-geral do estado poderão por ele ser delegadas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ao subcontrolador-geral do estado por meio de ato normativo da CGE/RJ.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Resolução CGE/RJ n.º 154/2022 – Delegação de Competências Privativas
Gabarito: Certo. A Resolução CGE/RJ n.º 154/2022 autoriza que as competências privativas do Controlador-Geral do Estado sejam delegadas ao Subcontrolador-Geral, por ato normativo da própria CGE/RJ, com base em critérios de conveniência e oportunidade. Trata-se de exceção à regra geral de indelegabilidade de competências privativas, prevista expressamente no referido ato normativo.
PEGA ESSA DICA!
Em Direito Administrativo, competências privativas são, em regra, indelegáveis. Contudo, leis e atos normativos podem estabelecer exceções. Ao estudar legislações estaduais, verifique sempre se há autorização específica para delegação.
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está em conformidade com o disposto na Resolução CGE/RJ n.º 154/2022. O Controlador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, pode delegar competências que lhe são privativas ao Subcontrolador-Geral, mediante ato normativo editado pela Controladoria Geral do Estado, observados os critérios de conveniência e oportunidade. Essa previsão é uma exceção ao princípio geral de que competências privativas são indelegáveis, mas encontra amparo na legislação local.