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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce170404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Com base na Lei Estadual n.º 7.989/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), julgue o item a seguir.Embora as atividades da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) se confundam com o controle interno stricto sensu, a responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, à direção e aos demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 7.989/2018 – Sistema de Controle Interno do RJ (SICIERJ)

Gabarito: E – Errado. O item está incorreto porque a afirmação de que "as atividades da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) se confundem com o controle interno stricto sensu" é falsa. Na verdade, a CGE/RJ é o órgão central do SICIERJ, responsável pela coordenação, supervisão e orientação do sistema de controle interno, enquanto o controle interno stricto sensu refere-se ao conjunto de procedimentos e rotinas implementados por cada órgão ou entidade para garantir a regularidade e eficiência da gestão. A premissa inicial do item está em desacordo com a Lei 7.989/2018, que estabelece claramente essa distinção. Já a segunda parte – sobre a responsabilidade primária do titular do órgão ou entidade – está correta, mas o erro na primeira parte compromete a totalidade da assertiva. Portanto, o item é ERRADO.

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