José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.Em razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva de José.
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Lavagem de capitais e citação por edital — ❌ ERRADO
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque, apesar de reproduzir o art. 366 do CPP, o STJ tem entendimento consolidado de que a suspensão do processo e da prescrição em caso de citação por edital só se aplica quando o crime antecedente ainda é punível. No caso, o crime de corrupção passiva já estava prescrito, o que inviabiliza a persecução da lavagem de capitais, conforme a Súmula 590 do STJ. Além disso, a decretação de prisão preventiva e a produção antecipada de provas urgentes dependem de fundamentação concreta, e o item as apresenta como consequências automáticas da citação edital.
O item afirma que, com o não comparecimento de José, "o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva". Essa redação é idêntica ao art. 366 do CPP, que dispõe:
Art. 366CPP
Art. 366 – "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva."
No entanto, a aplicação desse dispositivo não é automática quando o crime antecedente está prescrito. O STJ, em reiterados julgados (Súmula 590), afirma que a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a persecução penal da lavagem de capitais se o fato ainda é punível como crime autônomo. Contudo, se o crime antecedente já prescreveu antes da propositura da ação penal por lavagem, a lavagem de capitais perde o seu substrato, tornando inviável a continuidade do processo e, por consequência, a suspensão prevista no art. 366.
Citação por edital (art. 366 CPP): Requisitos (Acusado não comparece, Não constitui advogado); Efeitos (Suspensão do processo, Suspensão da prescrição, Produção antecipada de provas urgentes, Prisão preventiva (se cabível)); Exceção (STJ) (Crime antecedente prescrito, Inviabiliza a suspensão, Lavagem perde substrato)
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta o texto literal do art. 366 do CPP, que parece correto, mas esconde a nuance jurisprudencial: o STJ exige que o crime antecedente seja punível para que a suspensão ocorra. Como a corrupção passiva já estava prescrita, a lavagem de capitais não pode prosseguir, e a suspensão não se aplica. Além disso, a prisão preventiva exige demonstração de risco processual, não sendo mera consequência da citação edital.