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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce170748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da pena de multa

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente a redação do art. 114, II do Código Penal. Quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, o prazo prescricional é o mesmo da pena privativa de liberdade. A assertiva está correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Veja o texto legal:

Art. 114CP

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), Art. 114: A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Perceba a diferença: se a multa for a única sanção (inciso I), o prazo é de 2 anos; se vier acompanhando a privativa de liberdade (alternativa ou cumulativamente), o prazo segue o da pena principal. É uma regra de lógica: a multa acessória ou concorrente não tem prazo autônomo.

✅ CERTO.

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