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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce170753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade – Efeitos da Condenação

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no art. 4º, I, da Lei 13.869/2019, que estabelece como um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade a obrigação de indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação.

Art. 4Lei-13869

Art. 4º — São efeitos da condenação:

I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

A literalidade do dispositivo confirma integralmente a assertiva: a condenação torna certa a obrigação de indenizar e exige que o juiz, se houver requerimento do ofendido, fixe um valor mínimo para a reparação. Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO.

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