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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce170754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) – Penas restritivas de direitos

❌ ERRADO. O art. 5º da Lei nº 13.869/2019 prevê apenas duas penas restritivas de direitos substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, função ou mandato (com prazo de 1 a 6 meses). A afirmativa erra ao incluir a limitação de fim de semana (que não está na lei) e ao estender o prazo da suspensão para até 12 meses.

A literalidade do dispositivo deixa clara a divergência:

Art. 5Lei-13869

Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I — prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Parágrafo único — As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Portanto, o item está ERRADO.

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