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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce170758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do STJ – Mandado de Segurança contra Ministro de Estado

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado (art. 105, I, "b", da CF). A banca exige o conhecimento literal da competência constitucional.

O art. 105, I, "b", da CF dispõe que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Não há exceção que retire essa competência; a Súmula 177 do STJ, por exemplo, trata de ato de órgão colegiado presidido por Ministro, situação distinta. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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