Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Mandado de Segurança Coletivo – Legitimidade Ativa

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque impõe o requisito de funcionamento há pelo menos um ano a todos os três legitimados (associação, entidade de classe e organização sindical), quando, na verdade, conforme o art. 5º, LXX, alínea 'b', da Constituição Federal e o entendimento consolidado do STF, essa exigência é aplicável apenas à associação. Para a organização sindical e a entidade de classe, basta a constituição legal, não se exigindo o prazo mínimo de um ano.

O dispositivo constitucional que rege a matéria está assim redigido:

Note que a expressão "em funcionamento há pelo menos um ano" está gramaticalmente vinculada ao termo "associação", e não aos anteriores. A jurisprudência do STF (firmada em diversos julgados, como no MS 22.614 e na Súmula 629 – esta sobre desnecessidade de autorização dos associados, mas complementar) é pacífica no sentido de que, tratando-se de sindicato (organização sindical), é descabida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto essa restrição destina-se apenas às associações. O mesmo entendimento se estende às entidades de classe.

Portanto, ao afirmar que "entidade de classe ou organização sindical" também precisam de um ano de funcionamento, a assertiva erra. O gabarito é E (Errado).