Competência dos TRFs para habeas data
✅ CERTO. A assertiva está correta. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal, conforme o art. 108, I, "c" da Constituição Federal. Essa regra é confirmada indiretamente pelo art. 109, VIII, que atribui aos juízes federais a competência para habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais – ou seja, quando a autoridade coatora é o próprio tribunal ou juiz federal no exercício de sua jurisdição, a competência originária é do TRF.
Art. 109CF/88
Art. 109, VIII: "Aos juízes federais compete processar e julgar [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais."
Portanto, a competência originária do TRF para habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio tribunal é pacífica. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem armadilhas.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO.