Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce170761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
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CNJ e controle de constitucionalidade
❌ ERRADO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é, sim, órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), mas sua função é exclusivamente administrativa e de controle financeiro, não jurisdicional. O controle de constitucionalidade – seja difuso ou concentrado – é exercido por juízes e tribunais no exercício da jurisdição, cabendo ao STF a palavra final como guardião da Constituição. Atribuir ao CNJ competência para declarar inconstitucionalidade seria usurpar função jurisdicional, o que a Constituição não autoriza.
A banca explora a confusão entre órgão integrante do Poder Judiciário e exercício de função jurisdicional. O CNJ é um conselho administrativo, e suas atribuições estão no art. 103-B, §4º, da CF (zelar pela observância do art. 37 e pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados). Não consta entre elas qualquer poder de controle de constitucionalidade.
CNJ (art. 92, I-A)
1Natureza
Órgão do Poder Judiciário
Função administrativa e correcional
2Atribuições (art. 103-B, §4º)
Zelar pelo art. 37
Cumprimento dos deveres funcionais
3Não exerce jurisdição
Não faz controle de constitucionalidade
Difuso (juízes/tribunais)
Concentrado (STF)
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NÃO CAIA NESSA!
O fato de o CNJ estar no art. 92 da CF (rol do Poder Judiciário) leva o candidato a supor que ele exerce todas as funções típicas do Judiciário. Mas o CNJ não julga casos concretos nem declara inconstitucionalidade – sua atuação é puramente administrativa e correcional.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)