Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce170762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Aplicabilidade das normas constitucionais
❌ ERRADO. A afirmação de que a norma constitucional sobre o prazo de validade do concurso público é de eficácia limitada está incorreta. Na verdade, o art. 37, III, da CF é norma de eficácia plena, pois produz efeitos imediatos, diretos e integrais, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
A norma em questão estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Esse dispositivo já fixa o limite máximo e a possibilidade de prorrogação, não necessitando de lei para definir seu conteúdo essencial. O edital do concurso deve obedecer a esse teto, mas a própria norma constitucional já regula o assunto de forma completa.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Como se vê, a aplicação independe de lei. Diferentemente das normas de eficácia limitada (que exigem regulamentação para produzir efeitos), esta é autoaplicável. Portanto, a assertiva está ERRADA.