Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípios da Administração Pública

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o caput do art. 37 da Constituição Federal, que determina a observância obrigatória dos princípios constitucionais da Administração Pública por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O texto constitucional é expresso:

Assim, os princípios listados no dispositivo (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são, de fato, de observância obrigatória para todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública em qualquer nível federativo e em qualquer Poder. Aplica-se também os chamados “princípios implícitos” (razoabilidade, proporcionalidade, motivação, etc.), mas a assertiva limita-se aos “estabelecidos constitucionalmente” – que são exatamente os descritos no caput.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO