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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce170791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Caso a quantidade de candidaturas femininas para eleições majoritárias e proporcionais seja superior ao percentual mínimo previsto em lei, os recursos globais oriundos do fundo partidário devem ser aplicados nessas candidaturas de forma proporcional à sua quantidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos das Minorias – Candidaturas Femininas e Fundo Partidário

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que a aplicação dos recursos do fundo partidário destinados a candidaturas femininas deve ser proporcional ao número efetivo de candidaturas, e não apenas ao percentual mínimo previsto em lei. Esse é o teor das decisões na ADI 5617 e no RE 633703 (Tema 529), que garantem a efetividade da participação feminina como direito fundamental e ação afirmativa.

A afirmativa está em perfeita sintonia com essa jurisprudência: se a quantidade de candidaturas femininas supera o mínimo legal, os recursos devem acompanhar essa proporção, sob pena de violação ao princípio da igualdade e ao objetivo de reduzir a desigualdade de gênero na política.

SE LIGUE NESSA!

O STF entende que a mera reserva formal do percentual mínimo é insuficiente; é necessário que a distribuição dos recursos seja proporcional ao número real de candidaturas femininas, inclusive quando esse número ultrapassa o mínimo.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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