Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce170792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.As ações afirmativas, a exemplo da reserva de vagas nas universidades públicas por critério étnico-racial — validada pelo STF —, têm como objetivo não apenas impedir a discriminação atual, mas também eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado.
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Direitos humanos das minorias – Ações afirmativas e jurisprudência do STF
✅ CERTO. O STF, ao fixar a Tese de Repercussão Geral 203, declarou a constitucionalidade da reserva de vagas por critério étnico-racial no ensino superior público. A jurisprudência da Corte firma que as ações afirmativas não apenas inibem a discriminação atual, mas também buscam eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado, em conformidade com o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, CF/88) e os objetivos fundamentais da República (art. 3º, IV, CF/88).
O enunciado descreve exatamente essa dupla finalidade, reconhecida pelo Supremo. Confira o teor do Tema 203:
STF – Tese de Repercussão Geral 203:
"É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público."
Ao validar o sistema, o STF acolheu o argumento de que medidas compensatórias são necessárias para superar desigualdades históricas e estruturais, o que inclui a reparação dos efeitos duradouros da discriminação racial. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ações afirmativas, lembre-se de que a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que elas são constitucionais e têm caráter temporário e proporcional, voltadas tanto para a igualdade de oportunidades presente quanto para a reparação histórica.
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade