Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Homofobia e transfobia como racismo (STF)

Gabarito: CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733 (2019), equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, nos termos da Lei 7.716/1989, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica criminalizando tais condutas. A decisão firmou o entendimento de que atos de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, quando revelam aversão odiosa, enquadram-se no conceito de racismo, pois atentam contra a dignidade da pessoa humana e os valores fundamentais da sociedade.

A banca cobra o conhecimento dessa jurisprudência consolidada do STF, que é de extrema relevância para os direitos humanos e a proteção das minorias. O item está correto ao reproduzir a tese fixada pela Corte.

✅ CERTO