Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce170794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.
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GabaritoE — Errado
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Competência municipal e direitos humanos das minorias — STF
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta. Segundo a jurisprudência do STF, os municípios, ao legislarem sobre interesse local, não podem adotar uma posição de neutralidade que implique na exclusão ou vedação de temas relativos à diversidade de gênero ou sexual no ensino público, pois isso configuraria discriminação inconstitucional, violando os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos (CF, art. 4º, II).
A competência municipal para legislar sobre direito local (art. 30, I, CF) deve ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais. O STF já firmou entendimento de que a orientação sexual e a identidade de gênero são dimensões da dignidade humana e não podem ser alvo de exclusão ou silenciamento pelo poder público (ADI 4.275, ADO 26). Assim, a pretensa "neutralidade" que resulta na exclusão de pautas LGBTQIA+ equivale a uma vedação discriminatória, o que é vedado pela Constituição.
Portanto, o item está Errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é legítimo aos municípios adotar posição de neutralidade e excluir referências à diversidade de gênero ou sexual do ensino. Contraria a jurisprudência do STF e os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o item está errado, conforme exposto. A exclusão de temas de diversidade sexual do currículo escolar municipal é inconstitucional.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre competência municipal e direitos fundamentais exigem atenção ao limite do poder de legislar: mesmo em matéria de interesse local, o município não pode violar direitos constitucionalmente assegurados. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a orientação sexual e a identidade de gênero são abrangidas pelo princípio da igualdade e da dignidade humana (art. 5º, caput, e art. 1º, III, CF).
Gabarito: Errado (alternativa E).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)