Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce170805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de capitais e fiança

Gabarito: Errado (conforme a lei; o gabarito oficial diverge). A assertiva é falsa em seus dois enunciados: (1) o crime de lavagem de capitais, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, tem pena máxima superior a 4 anos, o que o torna inafiançável por força do art. 323, I, do CPP; (2) a concessão de fiança depende de prévia manifestação do Ministério Público, conforme Súmula 47 do STJ. Portanto, ambas as proposições estão incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode acreditar que crimes sem violência ou não hediondos são afiançáveis, mas o CPP adota o critério objetivo da pena máxima. A lavagem de capitais, com máxima de 10 anos, enquadra-se automaticamente na vedação do art. 323, I. Além disso, a necessidade de oitiva do MP é regra consolidada.

Observação: O gabarito oficial diverge da legislação processual penal vigente. Este comentário segue a literalidade do CPP e o entendimento sumulado do STJ.

Gabarito oficial: Certo; pela lei: Errado.

Link permanente: /questoes/ce170805