Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce170808

Mediação e Conciliação — Dever de Sigilo

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 166, §2º do Código de Processo Civil de 2015. Em razão do dever de sigilo inerente às funções, o conciliador, o mediador e os membros de suas equipes estão proibidos de divulgar ou depor sobre fatos ou elementos decorrentes da conciliação ou mediação em que atuaram.

Art. 166, §2CPC

Art. 166, §2º — "Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação."

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que não admite exceção para o dever de sigilo dos profissionais envolvidos. O termo "quaisquer" constante do enunciado está em consonância com a abrangência da norma, que veda a divulgação ou depoimento sobre todo e qualquer fato ou elemento surgido no procedimento.

Dever de sigilo (art. 166, §2º, CPC): Sujeitos (Conciliador, Mediador, Membros das equipes); Proibições (Divulgar fatos/elementos, Depor sobre fatos/elementos); Abrangência (Quaisquer fatos, Quaisquer elementos, Ocorridos na conciliação/mediação)

Gabarito: ✅ CERTO

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2024

Mediação e Conciliação — Dever de Sigilo