Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2024

Medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença

Gabarito: Errado. O STF entende que a utilização de medidas executivas atípicas, quando proporcionais e razoáveis, não viola o princípio do devido processo legal. Pelo contrário, o art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza o juiz a adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da execução, inclusive em direitos patrimoniais. A afirmação do item é, portanto, contrária ao entendimento consolidado do STF (Tema 1.061 da Repercussão Geral), que considera constitucionais medidas como bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH e outras, desde que observados os princípios da proporcionalidade e adequação. Logo, a assertiva está incorreta.