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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Pressupostos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais
Código
ce170810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Capacidade processual de entes despersonalizados

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que entes despersonalizados que possuem "estatura constitucional" — como Mesas de Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, e outros órgãos dotados de autonomia e prerrogativas constitucionais — detêm capacidade processual para, em nome próprio, praticar atos judiciais na defesa de sua autonomia e prerrogativas. Essa capacidade processual decorre da necessidade de tutela judicial desses entes sem a intermediação necessária da pessoa jurídica a que pertencem (Ex.: ADI 2092-6, STF). A assertiva está em linha com a jurisprudência firmada.

Gabarito: ✅ CERTO.

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