Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
ce170811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.
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GabaritoC — Certo
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Competência do STF para revisar atos do CNJ
✅ CERTO. Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar qualquer ação judicial que impugne decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferida no exercício de sua competência constitucional, independentemente da via processual eleita (mandado de segurança, ação ordinária, reclamação etc.). O STF é o guardião da Constituição e detém competência originária para processar e julgar ações contra atos do CNJ, conforme o art. 102, I, "r", da Constituição Federal. Essa competência é exclusiva e não admite derrogação por escolha do autor.
Competência para revisar atos do CNJ: Fundamento (Art. 102, I, "r", CF, STF como guardião da Constituição); Natureza (Exclusiva do STF, Não admite derrogação); Instrumentos processuais cabíveis (Mandado de segurança, Ação ordinária, Reclamação, Qualquer via processual)
Alternativa — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O STF, por expressa disposição constitucional e jurisprudência consolidada, é o órgão competente para controlar os atos do CNJ, que é órgão administrativo de controle da magistratura criado pela EC 45/2004. Qualquer questionamento judicial contra decisões do CNJ no exercício de suas atribuições constitucionais deve ser dirigido ao STF, sendo incabível a propositura perante outros tribunais.