Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994)

✅ CERTO. A assertiva reproduz literalmente o dever imposto ao servidor público no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. O item XIV, alínea 't', estabelece que as prerrogativas funcionais devem ser exercidas com estrita moderação, exatamente como afirma o enunciado.

Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

Portanto, a afirmação está correta e em total conformidade com a norma ética aplicável. ✅ CERTO.