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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce170815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, ainda que esse servidor não possa exigir a adoção de providências.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de comunicar do servidor público

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece que é dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público exigindo as providências cabíveis, e não apenas comunicar sem poder exigir.

O erro está na expressão "ainda que esse servidor não possa exigir a adoção de providências", que contradiz o anexo do Decreto nº 1.171/1994. O servidor tem o dever de comunicar e exigir as providências, não havendo previsão de comunicação sem essa exigência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a obrigação expressa de "exigir as providências cabíveis" por "ainda que não possa exigir", invertendo o sentido do dispositivo. Memorize: a comunicação vem sempre acompanhada da exigência de providências.

Portanto, o item está ERRADO.

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