A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte.Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
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GabaritoE — Errado
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Abuso de direito e responsabilidade civil
❌ ERRADO.Gabarito: Errado (E). O enunciado está incorreto porque, segundo a doutrina civilista majoritária e o sistema do Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, sendo compatível com o regime de responsabilidade objetiva. O abuso de direito configura ato ilícito objetivo (art. 187 do CC), e a imputação do dever de indenizar funda-se no exercício anormal do direito, não na demonstração de culpa do ofensor.
O Código Civil, em seu art. 187, define que "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.". A doutrina consolidada (Pablo Stolze, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz) entende que essa ilicitude é aferida objetivamente: o que importa é o excesso manifesto, e não a intenção ou negligência do agente. Portanto, a responsabilidade por abuso de direito é objetiva, dispensando a prova de culpa.
A afirmação do item de que a imputação depende de demonstração de culpa e é incompatível com a responsabilidade objetiva inverte a regra correta. Na verdade, o abuso de direito é exatamente um dos casos em que a lei impõe responsabilidade independentemente de culpa, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 927 do CC para as hipóteses legais.
Abuso de direito (art. 187 CC): Natureza (Ato ilícito objetivo, Independe de culpa); Critério de aferição (Excesso manifesto, Fim econômico ou social, Boa-fé, Bons costumes); Regime de responsabilidade (Objetiva (art. 927, p.ú.), Subjetiva (não se aplica))
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral da responsabilidade subjetiva (art. 927, caput) e a exceção objetiva do abuso de direito (art. 187). O aluno que memoriza apenas a regra geral tende a achar que toda ilicitude exige culpa, mas o abuso de direito é uma hipótese de responsabilidade objetiva, afastando a necessidade de prova de culpa.