Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Alteração de nome e gênero de pessoa transexual no registro civil

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a alteração depende de comprovação de cirurgia de redesignação sexual contraria a jurisprudência atual do STF. O STF, no julgamento da ADI 4275 e do RE 670.422, firmou o entendimento de que a pessoa transexual tem direito à alteração do nome e do gênero no assento civil independentemente de procedimento cirúrgico, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da autodeterminação e do direito à identidade de gênero.

A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STF sobre direitos da personalidade. A banca tenta induzir o candidato ao erro ao vincular a alteração a uma exigência médica que não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro.

❌ ERRADO — A afirmativa é falsa.