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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce170823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (mNDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Revogação de leis – Desuso não é causa de revogação na LINDB

Gabarito: Errado (E). A LINDB não admite que o desuso ou a tolerância social revoguem lei. A revogação, segundo o art. 2º e seu § 1º, depende de lei posterior que a modifique ou revogue.

O enunciado afirma que a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato ilícito são causas de revogação tácita por desuso. No direito brasileiro, não se reconhece o desuso (consuetudo abrogatoria) como forma de revogação. A lei permanece em vigor até que outra lei a revogue, expressa ou tacitamente. A revogação tácita ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria (art. 2º, § 1º, LINDB), mas não por simples tolerância social.

Art. 2, §1DL-4657-1942

Art. 2º — "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

§ 1º — "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."

Dessa forma, a tolerância social ou a ausência de repressão estatal não são causas de revogação; a lei continua em vigor até que seja revogada por outra lei. A alternativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se: no Brasil, lei só se revoga por lei. O costume contrário (desuso) não tem força revogatória. Esse é um ponto clássico de pegadinha em provas.

Gabarito: Errado (E).

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