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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce170824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.A imposição de negócio solene pode ser estabelecida por convenção das partes, às quais é facultado estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública, mesmo quando a lei dispensa essa formalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Negócio solene e liberdade de forma

✅ CERTO. O enunciado está correto: as partes podem, por convenção, exigir forma solene (como escritura pública) mesmo quando a lei dispensa essa formalidade, com base no princípio da autonomia privada e na liberdade das formas (art. 107 do Código Civil de 2002).

O Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (liberdade de forma). Contudo, isso não impede que as partes, voluntariamente, adotem forma mais solene do que a legalmente exigida. Essa possibilidade é decorrente da autonomia privada e é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que a forma solene pode ser convencional. Lembre-se: a regra é a liberdade de forma; a solenidade pode ser imposta por lei ou por vontade das partes. Não confunda com a exigência legal de forma para certos negócios (ex: compra e venda de imóvel exige escritura pública), onde a forma é obrigatória e não pode ser dispensada pelas partes.

Gabarito: Certo (C).

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