Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce170831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) – Finalidades
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o SIC tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de forma ampla, independentemente de já haver um pedido registrado. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que o SIC também deve receber pedidos e informar sobre a tramitação, mas sua função de orientação não está condicionada ao registro prévio do pedido.
A banca testa o conhecimento das atribuições do SIC, conforme o art. 9º da LAI. A afirmativa restringe indevidamente o escopo do serviço, criando uma condição que a lei não estabelece.
SIC (Lei 12.527/2011, art. 9º)
1Atendimento e orientação
Antes do pedido (orientação prévia)
Durante (receber e registrar)
Depois (informar tramitação)
2Protocolização
Documentos
Requerimentos de acesso
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Alternativa C — ❌ Errada
Art. 9Lei-12527
Art. 9º — "O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações."
A afirmativa diz que o SIC tem por finalidade "atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente". O erro está na condição temporal: o SIC deve atender e orientar desde o primeiro contato do cidadão, inclusive antes do registro de qualquer pedido. A orientação prévia é essencial para que o interessado saiba como formular o pedido corretamente. O registro é uma etapa posterior, que pode ser feita no próprio SIC, mas não é requisito para a função de atendimento e orientação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a expressão "após o pedido ter sido devidamente registrado" para confundir o candidato, fazendo parecer que o SIC só atua depois do protocolo. Na verdade, o SIC atende o cidadão em todo o ciclo: antes (orientando), durante (recebendo e registrando) e depois (informando sobre tramitação).
Conclusão: A afirmativa é falsa porque impõe uma condição não prevista em lei. O SIC deve atender e orientar o público independentemente de pedido registrado.