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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce170848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Sanções a entidades privadas

✅ CERTO. A declaração de inidoneidade está expressamente prevista no art. 33, inciso V, da Lei 12.527/2011 como sanção aplicável a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e descumprir a lei.

O dispositivo legal é claro:

Art. 33Lei-12527

Art. 33 — A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: ... V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Assim, a afirmação do item está em perfeita consonância com a Lei. A sanção de declaração de inidoneidade é sim aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação de acesso à informação (ou seja, deixe de observar o disposto na LAI).

O item está CERTO.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa "Certo" reproduz corretamente o teor do art. 33, V, da LAI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa "Errado" nega a aplicabilidade da declaração de inidoneidade nesse contexto, o que contraria frontalmente o dispositivo legal expresso.

Gabarito: C – Certo.

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