Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce170859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios e contratos de repasse: mandatário

Gabarito: ERRADO. A afirmação define incorretamente o termo "mandatário". No âmbito das transferências voluntárias da União, mandatário é a instituição ou agente financeiro público federal que intermedeia o repasse de recursos, e não o ente ou entidade que executa o objeto do convênio ou contrato de repasse.

A definição apresentada no item corresponde ao convenente (ou partícipe), que é o órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a União pactua a execução do objeto. O Decreto nº 6.170/2007 (art. 1º, §1º, II) estabelece que, no contrato de repasse, a transferência de recursos se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o papel do mandatário (quem opera financeiramente) pelo papel do convenente (quem executa o programa). O candidato deve lembrar que o mandatário é sempre uma instituição financeira, nunca o ente beneficiário.

Portanto, o item está ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce170859