Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce170894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa: Exceção ao Regime de Caixa na Receita Pública
✅ CERTO. O item está correto. A inscrição de créditos em dívida ativa (inclusive de terceiros) constitui reconhecimento da receita pelo regime de competência, sendo uma exceção legal ao regime de caixa que, via de regra, rege a receita pública orçamentária.
A receita pública orçamentária, em regra, segue o regime de caixa: é reconhecida no momento da arrecadação (ingresso de recursos nos cofres públicos). Contudo, a dívida ativa constitui exceção a essa regra. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964 (art. 39), a receita de dívida ativa é registrada no momento da inscrição do crédito, e não no do recebimento. Isso ocorre porque, ao inscrever o crédito, o ente público já reconhece o direito a receber, mesmo que o pagamento ocorra em exercício futuro. Portanto, há observância ao regime de competência (reconhecimento quando o fato gerador ocorre) e, simultaneamente, exceção ao regime de caixa.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se: a dívida ativa é a única receita orçamentária que foge ao regime de caixa. O reconhecimento se dá pela inscrição; a arrecadação posterior é mera conversão em caixa. Questões que afirmam que a receita de dívida ativa segue o regime de caixa estão ERRADAS.