Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce170895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.O empenho ordinário é a modalidade de empenho que melhor atende às necessidades do órgão público para a realização do pagamento das despesas com contas de água, luz e telefone.
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Empenho Ordinário e Despesas Contínuas
❌ ERRADO. O item está incorreto. O empenho ordinário é adequado para despesas de valor determinado e pagamento único, enquanto as contas de água, luz e telefone são despesas de caráter continuado e com valor variável, exigindo empenho por estimativa ou global, conforme o caso. A modalidade que melhor atende a essas necessidades é o empenho por estimativa, previsto na Lei 4.320/1964 (art. 58).
A banca testa o conhecimento das modalidades de empenho: ordinário (para despesas certas e de uma só vez), estimativo (para despesas periódicas e de montante incerto) e global (para despesas contratuais com parcelas). O item incorre ao afirmar que o ordinário é o mais adequado para utilidades públicas.
Modalidades de empenho (Lei 4.320/64): Ordinário (Valor determinado, Pagamento único, Ex.: compra de equipamento); Por estimativa (Valor incerto, Despesa continuada, Ex.: água, luz, telefone); Global (Contrato com parcelas, Ex.: obra com medições)
Modalidade de Empenho
Natureza da Despesa
Valor
Periodicidade
Exemplo Típico
Ordinário
Certa e determinada
Fixo
Pagamento único
Aquisição de um bem específico
Por Estimativa
Continuada e variável
Incerto (estimado)
Periódica
Contas de água, luz e telefone
Global
Contratual com parcelas
Determinado (contrato)
Parcelada
Obra com cronograma físico-financeiro
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho ordinário é a modalidade que melhor atende às despesas de água, luz e telefone. Na verdade, essas despesas são de natureza continuada e com valores variáveis, sendo mais adequado o empenho por estimativa (ou global, quando houver contrato). Logo, o item está incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o item está errado, conforme a correta classificação das modalidades de empenho na Lei 4.320/1964.