Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Organização político-administrativa – Competência legislativa do DF

❌ ERRADO. De acordo com a Súmula Vinculante 39 do STF, compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal, e não ao próprio DF. Portanto, a afirmação está incorreta.

O STF consolidou o entendimento de que a remuneração das polícias do DF é matéria de competência privativa da União. Esse entendimento está materializado na Súmula Vinculante 39:

Súmula Vinculante 39 do STF:

"Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal."

Essa súmula foi convertida da Súmula 647, de mesmo teor. Assim, o Distrito Federal não detém competência privativa para legislar sobre o tema. A assertiva, ao afirmar o contrário, é falsa.

✅ Gabarito: ERRADO (E).