Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Organização político-administrativa – Julgamento de contas do prefeito

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a Constituição Federal (art. 31, §1º e §2º) e o entendimento consolidado do STF (RE 848.826), a Câmara Municipal detém competência exclusiva para julgar as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio opinativo.

A afirmação está em perfeita harmonia com o sistema constitucional de controle externo. A Câmara Municipal exerce o controle externo das contas do prefeito, e o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, emitindo parecer prévio. Nos termos do art. 31, §1º, as contas do prefeito ficam à disposição da Câmara Municipal, e §2º dispõe que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. O STF, no RE 848.826, reafirmou que compete exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito, quer sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo local.

Portanto, a proposição está correta (Certo).

✅ CERTO