Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Remuneração de servidor público e salário mínimo

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que ele trabalhe em jornada reduzida.

O STF, no Tema 900 de Repercussão Geral, consolidou o seguinte entendimento:

STF – Tema 900:

"é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho"

Essa garantia decorre do art. 7º, IV, da Constituição Federal (salário mínimo) e é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF. Excepcionalmente, a regra não se aplica ao trabalho do preso e ao soldo militar, mas esses casos não se enquadram na hipótese do item. Portanto, a afirmação está de acordo com a jurisprudência do STF.

✅ CERTO.