Cancelamento da naturalização e perda de direitos políticos
Gabarito: ✅ CERTO. O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, I), e a nacionalidade brasileira é pressuposto para o alistamento eleitoral e a elegibilidade (CF, art. 14, §§ 2º e 3º). Logo, o indivíduo fica impedido de votar e ser votado.
A Constituição Federal é expressa ao elencar as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, vedando a cassação:
Art. 15CF/88
Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
O cancelamento da naturalização, quando transitado em julgado, retira a nacionalidade brasileira derivada do indivíduo. Sem nacionalidade brasileira, a pessoa é considerada estrangeira para os efeitos constitucionais. Nos termos do art. 14, §2º, CF, estrangeiros não podem alistar-se como eleitores (são inalistáveis). Além disso, a elegibilidade exige, entre outras condições, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3º). Com a perda dos direitos políticos, essas condições deixam de ser preenchidas, tornando o indivíduo inelegível.
A assertiva, portanto, está correta.
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta